A presidenta DILMA publicou o decreto 7.824/2012 que regulamenta a Lei de Cotas (lei 12.711/2012), nesta segunda-feira (15), nas universidades.
A lei de cotas estabelece que 50% das vagas das instituições federais
(universidades e institutos) serão destinadas a alunos de escolas
públicas.
O critério racial acompanhará, pelo menos, a proporção de pretos, pardos e
indígenas do Estado de acordo com o último censo divulgado pelo IBG.